REsp 2057286 - DECISAO

REsp 2057286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe provimento na parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine as provas e julgue a apelação à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e da nova redação da Lei n. 9.656/1998 (Lei n. 14.454/2022), em razão da impossibilidade de esta Corte, por força da Súmula 7, reavaliar o conjunto fático-probatório indispensável à solução da controvérsia.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Leis Dos Planos De Saúde, Produção De Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Leis Dos Planos De Saúde Produção De Prova +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Belimumabe (Benlysta) por plano de saúde
  2. 2 Efeito do rol da ANS sobre a cobertura contratual (taxatividade vs. referência)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.454/2022 e dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe provimento na parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine as provas e julgue a apelação à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e da nova redação da Lei n. 9.656/1998 (Lei n. 14.454/2022), em razão da impossibilidade de esta Corte, por força da Súmula 7, reavaliar o conjunto fático-probatório indispensável à solução da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 907-913.
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pela Lei n. 14.454/2022.