REsp 2138306 - DECISAO

REsp 2138306 - DECISAO

A Corte decidiu, com fundamento na interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e na jurisprudência consolidada do STJ, que a cobertura de bomba de infusão contínua de insulina para uso domiciliar não é obrigatória pelos planos de saúde, salvo nas hipóteses excepcionadas (home care, terapia antineoplásica ou inclusão no rol da ANS); diante disso, deu provimento ao recurso especial e julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial; julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Bomba De Infusão De Insulina, Rol Da ANS, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Art. 10, VI, Da Lei N. 9.656/1998, Lei N. 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Bomba De Infusão De Insulina Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba de infusão de insulina para uso domiciliar
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Conflito entre interpretação prevista no Código de Defesa do Consumidor e limitações contratuais/legais sobre planos de saúde

Ratio Decidendi

A Corte decidiu, com fundamento na interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e na jurisprudência consolidada do STJ, que a cobertura de bomba de infusão contínua de insulina para uso domiciliar não é obrigatória pelos planos de saúde, salvo nas hipóteses excepcionadas (home care, terapia antineoplásica ou inclusão no rol da ANS); diante disso, deu provimento ao recurso especial e julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.
  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.