AREsp 2690687 - DECISAO

AREsp 2690687 - DECISAO

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar (home care) quando prescrito pelo médico e quanto à configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de violação ao art. 944 do CC foi genérica e destituída de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: a segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Dano Moral, Custeio De Tratamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Dano Moral Custeio De Tratamento Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

a segurada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  3. 3 configuração de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar (home care) quando prescrito pelo médico e quanto à configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de violação ao art. 944 do CC foi genérica e destituída de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se