AREsp 2644920 - DECISAO

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Conforme prova pericial o medicamento é de uso domiciliar, não é antineoplásico nem de regime home care e pode ser autoadministrado; diante da jurisprudência consolidada do STJ autorizando a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar nessas condições e com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS; Recorrido: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral, Cobertura Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Dano Moral Cobertura Contratual

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS

Agravante

requerente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura por plano de saúde de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 natureza exemplificativa ou taxativa do rol da ANS
  3. 3 responsabilidade civil por negativa de cobertura e dano moral

Ratio Decidendi

Conforme prova pericial o medicamento é de uso domiciliar, não é antineoplásico nem de regime home care e pode ser autoadministrado; diante da jurisprudência consolidada do STJ autorizando a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar nessas condições e com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial
  • Inversão dos ônus sucumbenciais, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015