AREsp 2660571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a recusa indevida da operadora em custear o medicamento Lonsurf, diante do registro na ANVISA e da prescrição por médico especialista para tratamento de neoplasia maligna; ressaltou-se a jurisprudência do STJ de que, no caso de tratamento oncológico, a ausência no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura; ademais, excedeu-se a admissibilidade do recurso especial quanto a dispositivos do CDC por ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF).

Parties
Recorrente: UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Cobertura De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Tratamento De Câncer, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento (Lonsurf) prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Natureza do rol da ANS quanto a tratamentos e medicamentos para câncer
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a recusa indevida da operadora em custear o medicamento Lonsurf, diante do registro na ANVISA e da prescrição por médico especialista para tratamento de neoplasia maligna; ressaltou-se a jurisprudência do STJ de que, no caso de tratamento oncológico, a ausência no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura; ademais, excedeu-se a admissibilidade do recurso especial quanto a dispositivos do CDC por ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Intimem-se as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.