REsp 2153983 - DECISAO

REsp 2153983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não há obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde de bombas de infusão de insulina para uso domiciliar (salvo hipóteses excepcionais como terapia antineoplásica ou home care), razão pela qual incide a Súmula n. 83/STJ; ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: A F R; Recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 83/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Bomba De Insulina, Cobertura, Uso Domiciliar, Súmula 83/stj, Rol Da ANS
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Parties

A F R

Recorrente

UNIMED

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba de infusão de insulina para uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não há obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde de bombas de infusão de insulina para uso domiciliar (salvo hipóteses excepcionais como terapia antineoplásica ou home care), razão pela qual incide a Súmula n. 83/STJ; ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.