REsp 2140603 - DECISAO

REsp 2140603 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha negado provimento por entender lícita a recusa com base na cobertura do plano referência, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes) estabelece que é abusiva a recusa de órtese craniana quando sua utilização evita cirurgia futura necessária; assim, reformou-se o acórdão e condenou-se a operadora ao custeio da órtese prescrita para o autor, invertendo a sucumbência e fixando honorários em 11% do valor da condenação.

Parties
Autor: D R D; Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Braquicefalia Plagiocefalia Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

D R D

Autor

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova técnica
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano referência
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha negado provimento por entender lícita a recusa com base na cobertura do plano referência, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes) estabelece que é abusiva a recusa de órtese craniana quando sua utilização evita cirurgia futura necessária; assim, reformou-se o acórdão e condenou-se a operadora ao custeio da órtese prescrita para o autor, invertendo a sucumbência e fixando honorários em 11% do valor da condenação.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Condenar a CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ao custeio do tratamento com órtese craniana prescrito para D R D
  • Fixar os honorários devidos pela CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11% do valor da condenação