AREsp 2665592 - DECISAO

AREsp 2665592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão central (reconhecimento da emergência e da abusividade da negativa de cobertura) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à abusividade da negativa em casos de urgência/emergência e à aplicação do prazo máximo de carência de 24 horas; assim, manteve-se a decisão de origem e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: LUIZ ANTÔNIO PASSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor de LUIZ ANTÔNIO PASSARO; prevenção quanto a possíveis penalidades por recurso manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Atendimento De Urgência/emergência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Carência Atendimento De Urgência/emergência Negativa De Cobertura Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

LUIZ ANTÔNIO PASSARO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abuso da negativa de cobertura em situação de urgência/emergência
  2. 2 aplicabilidade do prazo de carência de 24 horas previsto na Lei n. 9.656/98
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão central (reconhecimento da emergência e da abusividade da negativa de cobertura) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à abusividade da negativa em casos de urgência/emergência e à aplicação do prazo máximo de carência de 24 horas; assim, manteve-se a decisão de origem e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor de LUIZ ANTÔNIO PASSARO; prevenção quanto a possíveis penalidades por recurso manifestamente inadmissível.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial