REsp 2157664 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque restou demonstrada necessidade excepcional e efetiva do exame PET‑CT vinculado a tratamento de câncer e ausente substituto terapêutico no Rol da ANS, autorizando a superação da taxatividade do Rol e impondo a cobertura pelo plano, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties: Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics: Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Médicos, PET CT Oncológico, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022

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Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Legalidade da negativa de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS
2 Natureza taxativa do Rol da ANS e critérios de superação
3 Obrigatoriedade de cobertura de exames vinculados a tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

Nega-se provimento ao recurso especial
Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC