AREsp 2645875 - DECISAO

AREsp 2645875 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo motivou sua decisão quanto à condenação por danos morais e não houve omissão; as conclusões sobre a ocorrência de dano decorrem de valoração fático-probatória que não se admite reexaminar nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Reexame De Provas, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Reexame De Provas +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 caracterização de dano moral por interrupção de tratamento de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo motivou sua decisão quanto à condenação por danos morais e não houve omissão; as conclusões sobre a ocorrência de dano decorrem de valoração fático-probatória que não se admite reexaminar nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º