REsp 2160496 - DECISAO

REsp 2160496 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, afasto o dever de custeio do medicamento pleiteado por se tratar de medicação de uso domiciliar, não neoplásica e autoadministrada, que não se enquadra nas exceções que impõem cobertura obrigatória, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e da interpretação jurisprudencial das normas da ANS.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Art. 10, VI, Lei 9.656/1998, Rol Da ANS, Home Care, Custeio De Medicação, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Art. 10, Vi, Lei 9.656/1998 Rol Da ANS Home Care +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade das exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care, inclusão no rol da ANS)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, afasto o dever de custeio do medicamento pleiteado por se tratar de medicação de uso domiciliar, não neoplásica e autoadministrada, que não se enquadra nas exceções que impõem cobertura obrigatória, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e da interpretação jurisprudencial das normas da ANS.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais em desfavor da autora.