AREsp 2644012 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegação de excesso no quantum do dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem adequadamente motivou a manutenção da indenização de R$ 8.000,00; aplicou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento; Inadmissão Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Dano Moral Súmula 7 Do STJ Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento; Inadmissão Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 adequação do quantum da indenização por dano moral
  3. 3 cobertura de atendimento emergencial por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de excesso no quantum do dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem adequadamente motivou a manutenção da indenização de R$ 8.000,00; aplicou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.