AREsp 2616581 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ — que admite a aplicação do CDC a contratos anteriores à Lei 9.656/1998, reconhece o dever de custeio de medicamento prescrito para tratamento de câncer e admite a exclusão de medicamentos de uso domiciliar salvo as exceções previstas — de modo que incide a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e confirmou-se a obrigação de custeio, majorando-se honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Aplicação Do CDC a Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Recusa De Cobertura De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos anteriores à Lei 9.656/1998
  3. 3 Dever de custeio de medicamento prescrito para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ — que admite a aplicação do CDC a contratos anteriores à Lei 9.656/1998, reconhece o dever de custeio de medicamento prescrito para tratamento de câncer e admite a exclusão de medicamentos de uso domiciliar salvo as exceções previstas — de modo que incide a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e confirmou-se a obrigação de custeio, majorando-se honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, CPC/2015).