REsp 2161683 - DECISAO

REsp 2161683 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem com a finalidade de reapreciar a apelação à luz dos parâmetros fixados nos EREsps nºs 1.886.929/1.889.704 e dos critérios previstos no art. 10, § 13 da Lei nº 14.454/2022, inclusive para verificar se o medicamento é nacionalizado ou se existe tratamento equivalente previsto.

Parties
Recorrente: 2CARE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Incorporação De Tecnologias Em Saúde
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Incorporação De Tecnologias Em Saúde

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Parties

2CARE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 taxatividade do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 critérios para cobertura de procedimentos e tratamentos não incluídos no Rol da ANS

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem com a finalidade de reapreciar a apelação à luz dos parâmetros fixados nos EREsps nºs 1.886.929/1.889.704 e dos critérios previstos no art. 10, § 13 da Lei nº 14.454/2022, inclusive para verificar se o medicamento é nacionalizado ou se existe tratamento equivalente previsto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação à luz dos parâmetros fixados nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e do art. 10, § 13 da Lei nº 14.454/2022, inclusive para verificar se o medicamento é nacionalizado ou se há tratamento equivalente previsto