REsp 2160203 - DECISAO

REsp 2160203 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial interposto por H.B. SAUDE S/A e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão do TJ/SP não apreciou de forma explícita a questão fático-probatória relativa à ligação da órtese ao ato cirúrgico, matéria que não pode ser reformada pelo STJ em razão da Súmula 7; diante da jurisprudência do STJ sobre o art. 10, VII, da Lei 9.656/1998, impõe-se que o tribunal de origem reaprecie a apelação conforme a orientação dos precedentes do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Primeira Recorrente/recorrida: H.B. SAUDE S/A; Segundo Recorrente/recorrido: GABRIEL OSTI AVILA SERRANO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Julgamento De Recursos Especiais No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial interposto por H.B. SAUDE S/A e dou-lhe parcial provimento; julgo prejudicado o recurso especial interposto por GABRIEL OSTI AVILA SERRANO DE CARVALHO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órtese/prótese, Exclusão Contratual De Cobertura, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Órtese/prótese Exclusão Contratual De Cobertura Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

H.B. SAUDE S/A

Primeira Recorrente/recorrida

GABRIEL OSTI AVILA SERRANO DE CARVALHO

Segundo Recorrente/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Julgamento De Recursos Especiais No STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de próteses/órteses não ligadas a ato cirúrgico (art. 10, VII, Lei 9.656/1998)
  2. 2 validade de cláusula contratual de exclusão de cobertura em plano de saúde
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto por H.B. SAUDE S/A e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão do TJ/SP não apreciou de forma explícita a questão fático-probatória relativa à ligação da órtese ao ato cirúrgico, matéria que não pode ser reformada pelo STJ em razão da Súmula 7; diante da jurisprudência do STJ sobre o art. 10, VII, da Lei 9.656/1998, impõe-se que o tribunal de origem reaprecie a apelação conforme a orientação dos precedentes do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial interposto por H.B. SAUDE S/A e dou-lhe parcial provimento; julgo prejudicado o recurso especial interposto por GABRIEL OSTI AVILA SERRANO DE CARVALHO.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento da apelação nos termos da jurisprudência do STJ.