REsp 2165026 - DECISAO

REsp 2165026 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado e o feito remetido à primeira instância porque o Tribunal local não aplicou os critérios fixados pela Segunda Seção do STJ para eventual cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS; assim, é necessária nova apreciação à luz dos requisitos estabelecidos nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, com possibilidade de reabertura da instrução e observância da aplicação temporal da Lei n. 14.454/2022.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular acórdão e sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação conforme critérios da Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol, Reembolso, Obrigação De Fazer, Incidência Da Lei N. 14.454/2022, Jurisprudência Dos Eresps
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Reembolso +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caráter taxativo do rol da ANS versus possibilidade de exceção
  2. 2 requisitos para cobertura de procedimento não previsto no rol (comprovação de eficácia pela medicina baseada em evidências; ausência de indeferimento expresso pela ANS; recomendações de órgãos técnicos; diálogo interinstitucional)
  3. 3 incidência temporal da Lei n. 14.454/2022

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado e o feito remetido à primeira instância porque o Tribunal local não aplicou os critérios fixados pela Segunda Seção do STJ para eventual cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS; assim, é necessária nova apreciação à luz dos requisitos estabelecidos nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, com possibilidade de reabertura da instrução e observância da aplicação temporal da Lei n. 14.454/2022.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular acórdão e sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação conforme critérios da Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).

Orders

  • Anulam-se o acórdão e a sentença proferidos nas instâncias ordinárias.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.