AREsp 2362807 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência dominante, o medicamento de uso domiciliar (teriparatida) não integra o Rol da ANS e a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar é admissível, de modo que a condenação da operadora foi considerada indevida, sendo julgados improcedentes os pedidos da inicial e invertidos os ônus da sucumbência.

Parties
Agravante/recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Recorrida: autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Danos Morais, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Planos De Saúde Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura Obrigatória +3 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante/recorrente

autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de medicamento de uso domiciliar não constante do Rol da ANS
  2. 2 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por negativa de produção de prova técnica (arts. 369 e 370, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência dominante, o medicamento de uso domiciliar (teriparatida) não integra o Rol da ANS e a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar é admissível, de modo que a condenação da operadora foi considerada indevida, sendo julgados improcedentes os pedidos da inicial e invertidos os ônus da sucumbência.

Court Disposition

recurso especial provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial