AREsp 2658486 - DECISAO

AREsp 2658486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 126/STJ, ante o acórdão recorrido fundado em motivos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário; no mérito subsidiariamente acolhido pelo Tribunal de origem, considerou-se abusiva a cláusula que impunha carência superior a 24 horas para casos de urgência e emergência, devendo ser garantida a cobertura da internação prescrita.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Cobertura De Internação, Danos Morais
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Cobertura De Internação Danos Morais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de carência para internação em casos de urgência e emergência
  2. 2 prazo máximo de 24 horas para cobertura de urgência e emergência
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor na interpretação de cláusulas contratuais de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 126/STJ, ante o acórdão recorrido fundado em motivos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário; no mérito subsidiariamente acolhido pelo Tribunal de origem, considerou-se abusiva a cláusula que impunha carência superior a 24 horas para casos de urgência e emergência, devendo ser garantida a cobertura da internação prescrita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.