REsp 2165722 - DECISAO

REsp 2165722 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento imprescindível prescrito por médico; além disso, a Corte de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados nesta instância por força da Súmula 7/STJ, e a decisão observou os parâmetros sobre a taxatividade do rol da ANS e suas exceções.

Parties
Recorrente: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA (UNIMED); Autora/recorrida: ANA CAROLINA PINHO CONRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Tutela Antecipada, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Tutela Antecipada +2 more

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA (UNIMED)

Recorrente

ANA CAROLINA PINHO CONRADO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito por médico mesmo que não conste do rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações com planos de saúde

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento imprescindível prescrito por médico; além disso, a Corte de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados nesta instância por força da Súmula 7/STJ, e a decisão observou os parâmetros sobre a taxatividade do rol da ANS e suas exceções.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC