AREsp 2685206 - DECISAO

AREsp 2685206 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; consolidada jurisprudência do STJ impõe a cobertura de fármacos antineoplásicos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS; aplicou-se o óbice da Súmula 568/STJ, e, na extensão em que conheceu do recurso especial, este foi negado provimento; foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Parties
Agravante: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Antineoplásico Recusa De Cobertura Rol Da ANS Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371 e 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura, por operadora de plano de saúde, de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer
  3. 3 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua relevância para cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; consolidada jurisprudência do STJ impõe a cobertura de fármacos antineoplásicos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS; aplicou-se o óbice da Súmula 568/STJ, e, na extensão em que conheceu do recurso especial, este foi negado provimento; foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.