REsp 2161129 - DECISAO

REsp 2161129 - DECISAO

O Tribunal confirmou que não havia omissão do acórdão estadual e verificou que o autor comprovou indicação médica, registro na ANVISA e fundamentação técnica (relatório médico e bula) para o uso do olaparibe em paciente com câncer de próstata metastático e mutação BRCA2. Aplicando o entendimento do STJ (REsp 1.889.704) e a distinção relativa a medicamentos oncológicos quanto ao rol da ANS, concluiu-se que a recusa de cobertura foi abusiva no caso concreto, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Medicamento Oncológico, Medicamento Off Label, Taxatividade Do Rol, Responsabilidade Da Operadora
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Medicamento Oncológico +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS para tratamento oncológico
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde mesmo em caso de uso experimental ou off-label
  3. 3 alegação de omissão do tribunal a quo quanto a argumentos processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não havia omissão do acórdão estadual e verificou que o autor comprovou indicação médica, registro na ANVISA e fundamentação técnica (relatório médico e bula) para o uso do olaparibe em paciente com câncer de próstata metastático e mutação BRCA2. Aplicando o entendimento do STJ (REsp 1.889.704) e a distinção relativa a medicamentos oncológicos quanto ao rol da ANS, concluiu-se que a recusa de cobertura foi abusiva no caso concreto, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.