REsp 2141297 - DECISAO

REsp 2141297 - DECISAO

Verificada situação reconhecida como urgência/emergência e negativa de cobertura fundamentada na cláusula de carência, aplica-se a orientação do STJ de que tal recusa é abusiva e configura dano moral indenizável; em conformidade com precedentes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 e reforma-se o acórdão para reconhecer o dano moral e condenar a recorrida ao pagamento do valor, das custas processuais e de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: ALBERTINO ALEXANDRE RODRIGUES JUNIOR; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial do recorrente para reconhecer dano moral e arbitrar indenização em R$ 10.000,00, reformando o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Sucumbência, Cláusula Abusiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Dano Moral Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

ALBERTINO ALEXANDRE RODRIGUES JUNIOR

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura por prazo de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Caracterização de dano moral por recusa indevida de plano de saúde
  3. 3 Aplicação do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Verificada situação reconhecida como urgência/emergência e negativa de cobertura fundamentada na cláusula de carência, aplica-se a orientação do STJ de que tal recusa é abusiva e configura dano moral indenizável; em conformidade com precedentes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 e reforma-se o acórdão para reconhecer o dano moral e condenar a recorrida ao pagamento do valor, das custas processuais e de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial do recorrente para reconhecer dano moral e arbitrar indenização em R$ 10.000,00, reformando o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de ALBERTINO ALEXANDRE RODRIGUES JUNIOR e reformar o acórdão recorrido
  • Reconhecer a existência de dano moral e arbitrar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a favor do recorrente