AREsp 2655186 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que as terapias indicadas para o tratamento do TEA (incluindo ABA e demais intervenções multidisciplinares) estão abarcadas/obrigatoriamente cobertas pela operadora na forma regulamentar e jurisprudencial, inclusive sem limite de sessões, e que, na ausência de prestador credenciado, a operadora deve custear ou reembolsar integralmente o tratamento; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 412 e 413 do CC pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: H. A. M. S.; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura Assistencial, Reembolso Integral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Constitucional Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Transtorno Do Espectro Autista Cobertura Assistencial +2 more

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Parties

H. A. M. S.

Recorrente/agravante

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares para Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  3. 3 Responsabilidade da operadora por custear ou reembolsar tratamento quando não há prestador credenciado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que as terapias indicadas para o tratamento do TEA (incluindo ABA e demais intervenções multidisciplinares) estão abarcadas/obrigatoriamente cobertas pela operadora na forma regulamentar e jurisprudencial, inclusive sem limite de sessões, e que, na ausência de prestador credenciado, a operadora deve custear ou reembolsar integralmente o tratamento; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 412 e 413 do CC pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.