AREsp 2666549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a obrigação de fornecer medicamento para tratamento de câncer não fica condicionada à inclusão no rol da ANS, sendo cabível a cobertura do medicamento prescrito; ademais, a comprovação do dano moral e o valor fixado nas instâncias ordinárias demandariam reexame probatório vedado ao recurso especial.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial e confirmou obrigação de fornecimento do medicamento e condenação por danos morais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Dano Moral, Responsabilidade Civil
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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza do rol da ANS quanto a medicamentos oncológicos
  3. 3 Cabimento de indenização por dano moral em razão de recusa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a obrigação de fornecer medicamento para tratamento de câncer não fica condicionada à inclusão no rol da ANS, sendo cabível a cobertura do medicamento prescrito; ademais, a comprovação do dano moral e o valor fixado nas instâncias ordinárias demandariam reexame probatório vedado ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial e confirmou obrigação de fornecimento do medicamento e condenação por danos morais.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).