AREsp 2576990 - DECISAO

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Seguindo a jurisprudência do STJ, o Tribunal concluiu ser lícita a recusa de cobertura de medicamentos para uso domiciliar, exceto quando se tratar de antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) ou medicamentos incluídos no Rol da ANS; por isso reformou o acórdão do TJSP que determinara a cobertura e julgou improcedente a pretensão autoral, dando parcial provimento ao recurso especial e invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão autoral.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Recurso Especial, Ônus Sucumbenciais
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 nulidade de citação
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência do STJ, o Tribunal concluiu ser lícita a recusa de cobertura de medicamentos para uso domiciliar, exceto quando se tratar de antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) ou medicamentos incluídos no Rol da ANS; por isso reformou o acórdão do TJSP que determinara a cobertura e julgou improcedente a pretensão autoral, dando parcial provimento ao recurso especial e invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão autoral.

Orders

  • Invertem-se os ônus sucumbenciais, observando, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se.