AREsp 2280040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: havia dúvida razoável quanto à cobertura (procedimento não constava do rol da ANS e havia limitação contratual), de modo que a recusa não configurou, por si só, dano moral indenizável.

Parties
Agravante: LILIAN DENISE MICHELON; Recorrida: OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Cirurgia Pós Bariátrica, Descumprimento Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura Rol Da ANS Cirurgia Pós Bariátrica +1 more

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Parties

LILIAN DENISE MICHELON

Agravante

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Incidência de dúvida razoável na interpretação contratual
  3. 3 Aplicação do rol da ANS como referência exemplificativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: havia dúvida razoável quanto à cobertura (procedimento não constava do rol da ANS e havia limitação contratual), de modo que a recusa não configurou, por si só, dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.