EREsp 2132223 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade por meio de cálculos atuariais, pois o Tribunal de origem reconheceu abusividade nos percentuais aplicados e a jurisprudência do STJ autoriza essa apuração em liquidação para restabelecer o equilíbrio contratual.

Parties
Agravante: ANA MARIA ROSSI PACHECO; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Recursos Repetitivos (tema 952/tema 1016), Cumprimento De Sentença, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Recursos Repetitivos (tema 952/tema 1016) Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ANA MARIA ROSSI PACHECO

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos reajustes por mudança de faixa etária
  2. 2 abusividade do reajuste por sinistralidade
  3. 3 necessidade de apuração atuarial do percentual de reajuste na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade por meio de cálculos atuariais, pois o Tribunal de origem reconheceu abusividade nos percentuais aplicados e a jurisprudência do STJ autoriza essa apuração em liquidação para restabelecer o equilíbrio contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou a apuração do percentual adequado de reajuste na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais