REsp 2154688 - DECISAO

REsp 2154688 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicou a jurisprudência da Segunda Seção (EREsp 1.889.704/SP) e as normas da ANS, concluindo que, embora o Rol da ANS seja, em regra, taxativo, a recusa da UNIMED em custear o tratamento multidisciplinar prescrito a beneficiário com TEA foi indevida no caso concreto, tendo sido justificada a manutenção da decisão de mérito que determinou a cobertura; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários em 5%.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrido: G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Da Cf) Interposto Contra Acórdão Do TJMT Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Plano De Saúde / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura Assistencial +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

G.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Da Cf) Interposto Contra Acórdão Do TJMT Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Plano De Saúde / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 obrigação de cobertura de tratamentos não previstos no Rol da ANS (hidroterapia, musicoterapia, equoterapia, psicoterapia, Pediasuit)
  3. 3 taxatividade do Rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicou a jurisprudência da Segunda Seção (EREsp 1.889.704/SP) e as normas da ANS, concluindo que, embora o Rol da ANS seja, em regra, taxativo, a recusa da UNIMED em custear o tratamento multidisciplinar prescrito a beneficiário com TEA foi indevida no caso concreto, tendo sido justificada a manutenção da decisão de mérito que determinou a cobertura; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários em 5%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de G., nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC
  • Publique-se; intimem-se