AREsp 2541398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando aplicável a Súmula n. 283 do STF; além disso, houve deficiência na demonstração de ofensa a dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial (por ausência de similitude fática e de preenchimento dos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), de modo que não se conheceu o recurso especial nem se acolheu a pretensão de reforma.

Parties
Agravante: UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Transtorno Do Espectro Autista, Rede Credenciada, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Reembolso Transtorno Do Espectro Autista Rede Credenciada +2 more

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Parties

UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283 do STF pela ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal impedindo o conhecimento do recurso (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 requisitos para admissibilidade do recurso especial al. c (comprovação do dissídio pretoriano conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando aplicável a Súmula n. 283 do STF; além disso, houve deficiência na demonstração de ofensa a dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial (por ausência de similitude fática e de preenchimento dos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), de modo que não se conheceu o recurso especial nem se acolheu a pretensão de reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno