EREsp 2164656 - DECISAO

EREsp 2164656 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a desconstituição das premissas do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos técnicos, pela abusividade da negativa de cobertura e pela existência de necessidade excepcional de acolhimento do procedimento; não havia fundamento jurídico suficiente para reforma sem reavaliação de provas.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Apresentado Ao STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Extra Rol, Obrigação De Fazer, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Extra Rol Obrigação De Fazer Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Apresentado Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 possibilidade de cobertura excepcional quando não há substituto terapêutico no rol
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a desconstituição das premissas do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos técnicos, pela abusividade da negativa de cobertura e pela existência de necessidade excepcional de acolhimento do procedimento; não havia fundamento jurídico suficiente para reforma sem reavaliação de provas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.