AREsp 2602968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem por considerar que o acórdão regional estava suficientemente fundamentado, que a recorrente não comprovou a prévia notificação nem a origem da cobrança impugnada, e que a apreciação das matérias de mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, e foram majorados honorários para 18% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor(es): AUTORES; Operadora Incluída Na Lide: BRADESCO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobrança Indevida, Suspensão Sem Prévia Notificação, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobrança Indevida Suspensão Sem Prévia Notificação Danos Morais Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

AUTORES

Autor(es)

BRADESCO SAÚDE

Operadora Incluída Na Lide

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 ônus da prova quanto à origem da cobrança e notificação prévia
  3. 3 possibilidade de rescisão unilateral de contratos coletivos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem por considerar que o acórdão regional estava suficientemente fundamentado, que a recorrente não comprovou a prévia notificação nem a origem da cobrança impugnada, e que a apreciação das matérias de mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, e foram majorados honorários para 18% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial