REsp 2144646 - DECISAO

REsp 2144646 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo — a impossibilidade de interrupção de tratamento de doença grave e a necessidade de assegurar continuidade assistencial e portabilidade imediata — que não foi impugnado pelas razões recursais, configurando hipótese de incidência da Súmula 283/STF; ademais, os precedentes invocados não são análogos à hipótese dos autos, de modo que a fundamentação pela alínea 'c' do art. 105 da CF não se sustenta.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Portabilidade, Continuidade De Tratamento, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Portabilidade Continuidade De Tratamento Tutela Antecipada

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 421 e 422 do Código Civil e do art. 13 da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano de saúde coletivo
  2. 2 Licitude da rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 Obrigação de assegurar portabilidade imediata e isenção de prazos de carência em caso de tratamento de saúde em curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo — a impossibilidade de interrupção de tratamento de doença grave e a necessidade de assegurar continuidade assistencial e portabilidade imediata — que não foi impugnado pelas razões recursais, configurando hipótese de incidência da Súmula 283/STF; ademais, os precedentes invocados não são análogos à hipótese dos autos, de modo que a fundamentação pela alínea 'c' do art. 105 da CF não se sustenta.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.