REsp 2146086 - DECISAO

REsp 2146086 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento, por entender que, na hipótese, não há obrigação de cobertura pelo plano de saúde do produto à base de canabidiol buscado; o entendimento apoia-se em jurisprudência desta Corte que, em regra, reconhece o rol da ANS como taxativo e admite a recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não seja antineoplástico oral nem medicação assistida, bem como na distinção entre produtos medicinais autorizados para importação pela ANVISA e medicamentos registrados, o que afasta a obrigação de fornecimento determinada na origem. Consequentemente, julgou-se improcedente a demanda originária e invertidos os ônus sucumbenciais.

Parties
Apelante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA; Autor/parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Conhece-se em parte e dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos E Produtos Medicinais, Canabidiol, Rol Da ANS, Autorização De Importação Pela ANVISA, Obrigações Contratuais Do Operador De Plano De Saúde
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos E Produtos Medicinais Canabidiol +3 more

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Apelante

autor

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de produto à base de canabidiol importado e autorizado pela ANVISA, mas não registrado
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Diferença entre 'produto medicinal' autorizado para importação e 'medicamento' registrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento, por entender que, na hipótese, não há obrigação de cobertura pelo plano de saúde do produto à base de canabidiol buscado; o entendimento apoia-se em jurisprudência desta Corte que, em regra, reconhece o rol da ANS como taxativo e admite a recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não seja antineoplástico oral nem medicação assistida, bem como na distinção entre produtos medicinais autorizados para importação pela ANVISA e medicamentos registrados, o que afasta a obrigação de fornecimento determinada na origem. Consequentemente, julgou-se improcedente a demanda originária e invertidos os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conhece-se em parte e dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.

Orders

  • Julgada improcedente a demanda originária.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais, imputando-os à autora, observadas as regras da gratuidade de justiça.