AREsp 2649556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão federal relevante (se o reembolso deve ser limitado à tabela de preços do plano), o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se que outro seja proferido para suprir a omissão.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Viabilizar O Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Por Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido para possibilitar o conhecimento do recurso especial; acórdão recorrido anulado por omissão
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso Omissão Do Acórdão +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Viabilizar O Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Por Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à limitação do reembolso à tabela de preços do plano
  2. 2 possibilidade de exame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 prequestionamento e alegada violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão federal relevante (se o reembolso deve ser limitado à tabela de preços do plano), o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se que outro seja proferido para suprir a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para possibilitar o conhecimento do recurso especial; acórdão recorrido anulado por omissão

Orders

  • Anula-se o v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determina-se que outro acórdão seja proferido para sanar a omissão verificada