REsp 2146071 - DECISAO

REsp 2146071 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, constatado que o NORDITROPIN (Somatropina) é medicação de administração injetável que exige supervisão profissional, ela se enquadra nas hipóteses de cobertura excepcionadas à regra de exclusão de medicamentos de uso domiciliar, devendo a operadora custear o tratamento, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da regulamentação aplicável.

Parties
Recorrente/ré: Associação Petrobrás de Saúde - APS; Autora/beneficiária: autora (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Home Care, Rol Da ANS, Somatropina, Taxatividade Do Rol
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Parties

Associação Petrobrás de Saúde - APS

Recorrente/ré

autora (beneficiária)

Autora/beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento NORDITROPIN (Somatropina)
  2. 2 Caracterização de medicamento de uso domiciliar versus medicação assistida/home care
  3. 3 Efeito da taxatividade do rol da ANS na cobertura de medicamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, constatado que o NORDITROPIN (Somatropina) é medicação de administração injetável que exige supervisão profissional, ela se enquadra nas hipóteses de cobertura excepcionadas à regra de exclusão de medicamentos de uso domiciliar, devendo a operadora custear o tratamento, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da regulamentação aplicável.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial interposto pela Associação Petrobrás de Saúde - APS.
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a necessidade de cobertura do medicamento NORDITROPIN (Somatropina) e a sentença de procedência.