AREsp 2596990 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que, diante do quadro de neoplasia maligna com indicação médica de medicamento imprescindível ao tratamento, a operadora do plano de saúde não poderia recusar a cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS; aplicando-se o CDC e a jurisprudência do STJ que considera desimportante a taxatividade do rol da ANS para medicamentos de câncer e reputa abusiva a recusa de medicamentos prescritos e registrados na ANVISA, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, vencendo o óbice da admissibilidade pelo entendimento consolidado (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA MÉDICO LTDA; Recorrido: Neusa Maria Gouveia Beserra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA MÉDICO LTDA

Recorrente

Neusa Maria Gouveia Beserra

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de operadora de plano de saúde custear medicamento/tratamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos de plano de saúde
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em casos de tratamento de câncer

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, diante do quadro de neoplasia maligna com indicação médica de medicamento imprescindível ao tratamento, a operadora do plano de saúde não poderia recusar a cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS; aplicando-se o CDC e a jurisprudência do STJ que considera desimportante a taxatividade do rol da ANS para medicamentos de câncer e reputa abusiva a recusa de medicamentos prescritos e registrados na ANVISA, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, vencendo o óbice da admissibilidade pelo entendimento consolidado (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.