AREsp 2595536 - DECISAO

AREsp 2595536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o tratamento multidisciplinar prescrito ao paciente com TEA, incluindo musicoterapia e educação física, integra a cobertura obrigatória reconhecida pelas normas da ANS (RN nº 469/2021 e posteriores atualizações), devendo ser custeado ou reembolsado integralmente quando inexistente na rede credenciada, não havendo omissão apta a configurar violação legal ou dissídio jurisprudencial, além de preclusão quanto ao reexame de provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS; Ré/operadora Do Plano De Saúde: BLUE MED SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Obrigatória, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Reembolso Integral, Rol Da ANS, Resoluções Normativas Da ANS (rn Nº 469/2021; RN Nº 539/2022; RN Nº 541/2022), Dano Moral, Omissão
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Cobertura Obrigatória Transtorno Do Espectro Autista (tea) Reembolso Integral +4 more

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Parties

ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS

Recorrente/agravante

BLUE MED SAÚDE

Ré/operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de musicoterapia e educação física por plano de saúde no tratamento de TEA
  2. 2 Incidência e alcance do rol da ANS e sua natureza (taxatividade vs. cobertura obrigatória)
  3. 3 Direito ao reembolso integral quando inexistência de prestador na rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o tratamento multidisciplinar prescrito ao paciente com TEA, incluindo musicoterapia e educação física, integra a cobertura obrigatória reconhecida pelas normas da ANS (RN nº 469/2021 e posteriores atualizações), devendo ser custeado ou reembolsado integralmente quando inexistente na rede credenciada, não havendo omissão apta a configurar violação legal ou dissídio jurisprudencial, além de preclusão quanto ao reexame de provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se.