REsp 2143198 - DECISAO

REsp 2143198 - DECISAO

O acórdão concluiu que a negativa de cobertura, fundada apenas em cláusula de exclusão de órteses e próteses não cirúrgicas, é abusiva diante de doença coberta e de prescrição médica de órtese eficaz; por prevenir cirurgia mais onerosa e de maior risco e por ser tratamento indicado e eficaz, impõe-se a obrigação de fazer de fornecer a órtese, não havendo omissão no acórdão recorrido.

Parties
Autor/recorrido: M.D.P; Recorrente/requerida: empresa requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Órtese Craniana, Cobertura Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Órtese Craniana Cobertura Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

M.D.P

Autor/recorrido

empresa requerida

Recorrente/requerida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 se a exclusão contratual de cobertura de próteses e órteses não vinculadas ao ato cirúrgico (art. 10, VII, Lei 9.656/98) afasta a obrigação de custear órtese craniana prescrita
  2. 2 se houve omissão do acórdão quanto à alegada ausência de comprovação da eficácia do capacete/órtese
  3. 3 prevalência da prescrição médica sobre cláusulas contratuais restritivas de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a negativa de cobertura, fundada apenas em cláusula de exclusão de órteses e próteses não cirúrgicas, é abusiva diante de doença coberta e de prescrição médica de órtese eficaz; por prevenir cirurgia mais onerosa e de maior risco e por ser tratamento indicado e eficaz, impõe-se a obrigação de fazer de fornecer a órtese, não havendo omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa.