AREsp 2587408 - DECISAO

AREsp 2587408 - DECISAO

Como o medicamento (rituximabe/MabThera) possui registro na ANVISA, exige aplicação intravenosa sob supervisão (caracterizando uso ambulatorial/medicação assistida, não mera medicação domiciliar), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a nova redação da Lei 9.656/98 (Lei 14.454/22) que autoriza cobertura excepcional, a negativa de provimento pelo Tribunal a quo não apresenta ofensa às normas legais ou à jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSITENCIAL LTDA.; Agravada: beneficiária do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Medicamento Off Label, Home Care, Reembolso, Lei 9.656/98, Lei 14.454/22, Súmula 83/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Regulatório Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Medicamento Off Label +5 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSITENCIAL LTDA.

Agravante

beneficiária do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento off-label registrado na ANVISA
  2. 2 Efeito taxativo do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Aplicabilidade da exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Como o medicamento (rituximabe/MabThera) possui registro na ANVISA, exige aplicação intravenosa sob supervisão (caracterizando uso ambulatorial/medicação assistida, não mera medicação domiciliar), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a nova redação da Lei 9.656/98 (Lei 14.454/22) que autoriza cobertura excepcional, a negativa de provimento pelo Tribunal a quo não apresenta ofensa às normas legais ou à jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.