AREsp 2718300 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e insuficiente demonstração de violação dos dispositivos arrolados), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão.

Parties
Agravante: MARIA SILVIA BOBADILHA SABIE; Agravante: RAFAELA SABIE; Agravante: RODRIGO BOBADILHA SABIE; Agravado: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Manutenção De Dependentes Após Óbito Do Titular, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Manutenção De Dependentes Após Óbito Do Titular Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA SILVIA BOBADILHA SABIE

Agravante

RAFAELA SABIE

Agravante

RODRIGO BOBADILHA SABIE

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º e 4º, II, da Lei 9.961/2000, art. 5º da LINDB, art. 421 do CC, e art. 35, § 5º, da Lei 9.656/98
  3. 3 direito à manutenção da cobertura dos dependentes após óbito do titular

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e insuficiente demonstração de violação dos dispositivos arrolados), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.