REsp 1989955 - DECISAO

REsp 1989955 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a decisão de origem está conforme a jurisprudência do STJ: havendo indicação médica e vínculo do procedimento ao tratamento de câncer, a operadora deve custear o tratamento, e a recusa injustificada configura dano moral; assim, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ e na jurisprudência pacífica citada.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Reabilitação Oral, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento de reabilitação oral decorrente de tratamento de câncer
  2. 2 Aplicabilidade/taxatividade do rol da ANS em procedimentos vinculados ao tratamento do câncer
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura pela operadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a decisão de origem está conforme a jurisprudência do STJ: havendo indicação médica e vínculo do procedimento ao tratamento de câncer, a operadora deve custear o tratamento, e a recusa injustificada configura dano moral; assim, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ e na jurisprudência pacífica citada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de XXX para XXX.