AREsp 2593881 - DECISAO

AREsp 2593881 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco porque restou demonstrado nos autos que a internação domiciliar foi prescrita como sucedâneo de internação hospitalar e a cláusula contratual que a vedava é abusiva; não sendo possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), manteve‑se também a condenação por danos morais no valor de R$10.000,00 em razão da recalcitrância da seguradora; quanto ao termo inicial dos juros de mora não houve prequestionamento pelo tribunal a quo, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrida: MARIA VALDEREZ DE BARROS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmulas
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

MARIA VALDEREZ DE BARROS OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de internação domiciliar (home care) como substituição à internação hospitalar
  2. 2 Eficácia da taxatividade do rol da ANS versus vedação contratual à internação domiciliar
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa abusiva de cobertura e descumprimento judicial

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco porque restou demonstrado nos autos que a internação domiciliar foi prescrita como sucedâneo de internação hospitalar e a cláusula contratual que a vedava é abusiva; não sendo possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), manteve‑se também a condenação por danos morais no valor de R$10.000,00 em razão da recalcitrância da seguradora; quanto ao termo inicial dos juros de mora não houve prequestionamento pelo tribunal a quo, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.