AREsp 2601065 - DECISAO

AREsp 2601065 - DECISAO

Consoante o acervo probatório e a jurisprudência desta Corte, a negativa de custeio dos medicamentos antineoplásicos indicados pelo médico constitui prática abusiva quando comprovada a necessidade terapêutica; a natureza taxativa do rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura em casos de tratamento de câncer, cabendo à operadora provar a ineficácia do tratamento para eximir-se do dever de fornecer os medicamentos prescritos (no caso, atezolizumabe e bevacizumabe).

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Off Label Rol Da ANS +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelos planos de saúde de medicamentos indicados para tratamento de câncer (Tecentriq/atezolizumabe e Avastin/bevacizumabe)
  2. 2 Eficácia probatória necessária para afastar obrigação de cobertura
  3. 3 Relevância da natureza taxativa do rol da ANS em casos de antineoplásicos

Ratio Decidendi

Consoante o acervo probatório e a jurisprudência desta Corte, a negativa de custeio dos medicamentos antineoplásicos indicados pelo médico constitui prática abusiva quando comprovada a necessidade terapêutica; a natureza taxativa do rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura em casos de tratamento de câncer, cabendo à operadora provar a ineficácia do tratamento para eximir-se do dever de fornecer os medicamentos prescritos (no caso, atezolizumabe e bevacizumabe).

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias