AREsp 2589803 - DECISAO

AREsp 2589803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, a ausência do fármaco no Rol de Procedimentos da ANS não afasta a obrigação da operadora de custear o medicamento prescrito pelo médico; além disso, não se conhecem argumentos apresentados após a interposição do recurso por inovação recursal (preclusão).

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Tratamento Oncológico
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS Tratamento Oncológico

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento prescrito para tratamento de câncer quando o fármaco não consta do Rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo) e sua relevância para tratamentos oncológicos
  3. 3 Admissibilidade de argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso (inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, a ausência do fármaco no Rol de Procedimentos da ANS não afasta a obrigação da operadora de custear o medicamento prescrito pelo médico; além disso, não se conhecem argumentos apresentados após a interposição do recurso por inovação recursal (preclusão).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Publique-se