AREsp 2701419 - DECISAO

AREsp 2701419 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; no mérito, aplicando a jurisprudência do STJ e o entendimento sobre o rol da ANS e as exceções, concluiu-se que, diante da inaptidão/indisponibilidade da rede credenciada, é devida a cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA sem limitação de sessões, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu seguimento negado.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Recurso Especial Inadmitido, Súmulas
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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 dever de cobertura de tratamentos multidisciplinares para TEA
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; no mérito, aplicando a jurisprudência do STJ e o entendimento sobre o rol da ANS e as exceções, concluiu-se que, diante da inaptidão/indisponibilidade da rede credenciada, é devida a cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA sem limitação de sessões, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.