AREsp 2677874 - DECISAO

AREsp 2677874 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial diante da conclusão de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), que admite a permanência de dependentes já inscritos em planos coletivos após o óbito do titular, desde que assumam as respectivas obrigações, não havendo violação legal demonstrada que justificasse o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular, Contrato Coletivo Por Adesão, Recurso Especial (inadmissão), Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular Contrato Coletivo Por Adesão Recurso Especial (inadmissão) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de dependente em plano de saúde coletivo após o falecimento do titular
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 13 e 30 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial diante da conclusão de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), que admite a permanência de dependentes já inscritos em planos coletivos após o óbito do titular, desde que assumam as respectivas obrigações, não havendo violação legal demonstrada que justificasse o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial