AREsp 2624570 - ACORDAO

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Por se tratar de paciente com doença de Crohn para a qual a ressonância magnética por enterografia foi reconhecida como único procedimento eficaz, e estando preenchidos os requisitos de excepcionalidade previstos na jurisprudência do STJ e nas condicionantes da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022), impõe-se a obrigação de cobertura pelo plano de saúde; assim, negou‑se provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que determinou a cobertura do exame.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Agravada: parte agravada (beneficiária do plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Doença De Crohn, Ressonância Magnética Por Enterografia, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento Extra Rol Doença De Crohn Ressonância Magnética Por Enterografia +2 more

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

parte agravada (beneficiária do plano de saúde)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura pelo plano de saúde da ressonância magnética por enterografia para paciente com doença de Crohn
  2. 2 Possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS em hipóteses excepcionais
  3. 3 Aplicação da nova redação da Lei 9.656/98 (art. 10, §§ 12-13, incluída pela Lei 14.454/2022) e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente com doença de Crohn para a qual a ressonância magnética por enterografia foi reconhecida como único procedimento eficaz, e estando preenchidos os requisitos de excepcionalidade previstos na jurisprudência do STJ e nas condicionantes da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022), impõe-se a obrigação de cobertura pelo plano de saúde; assim, negou‑se provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que determinou a cobertura do exame.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias que reconheceu o dever de cobertura do procedimento pelo plano de saúde