REsp 2117141 - DECISAO

REsp 2117141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: L V E M (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Cadeira De Rodas Adaptada, Honorários Sucumbenciais, Rol Da ANS, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Cadeira De Rodas Adaptada Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

L V E M (MENOR)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento de cadeira de rodas adaptada
  2. 2 taxatividade do rol da ANS
  3. 3 vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.