REsp 2146886 - DECISAO

REsp 2146886 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos incontroversos sobre as especificidades contratuais, para que a apelação seja julgada conforme os parâmetros estabelecidos: considerar que o Rol da ANS é, em regra, taxativo mas mitigável nos termos da jurisprudência e da Lei nº 14.454/2022 (art.10, §13), verificando a existência de substituto terapêutico, comprovação de eficácia, recomendações técnicas, indicação do médico assistente, previsão contratual ou negociação, condições estruturais e demais elementos fáticos e probatórios do caso concreto.

Parties
Recorrente: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.; Recorrida (autora): DOMITILA DE ALENCAR ARARIPE E CARIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Reembolso De Despesas Médicas
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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Recorrente

DOMITILA DE ALENCAR ARARIPE E CARIRI

Recorrida (autora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações com operadoras de planos de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos incontroversos sobre as especificidades contratuais, para que a apelação seja julgada conforme os parâmetros estabelecidos: considerar que o Rol da ANS é, em regra, taxativo mas mitigável nos termos da jurisprudência e da Lei nº 14.454/2022 (art.10, §13), verificando a existência de substituto terapêutico, comprovação de eficácia, recomendações técnicas, indicação do médico assistente, previsão contratual ou negociação, condições estruturais e demais elementos fáticos e probatórios do caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos
  • Publique-se