AREsp 2633647 - DECISAO

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O agravo não demonstrou superação dos óbices de admissibilidade apontados (simples transcrição de dispositivo legal e aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ); ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite a cobertura da órtese craniana quando integra o tratamento e substitui cirurgia futura. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da simples transcrição de dispositivo legal
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde quando for parte do tratamento e substituir cirurgia futura

Ratio Decidendi

O agravo não demonstrou superação dos óbices de admissibilidade apontados (simples transcrição de dispositivo legal e aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ); ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite a cobertura da órtese craniana quando integra o tratamento e substitui cirurgia futura. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.